Marco Antonio Araujo, Bacharel em Direito
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Marco Antonio Araujo

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Marco Antonio Araujo, Bacharel em Direito
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Comentário · há 5 meses
Concordo com o nobre colega Antonio Mantovani, para embasar a minha opinão vamos recorrer a finalidade e a natureza do imposto tratado, consultando a lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) que dispõe sobre a finalidade do Imposto Territorial Urbano, a saber:

“32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”

“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”

Vamos recorrer ainda ao conceito de propriedade definido na lei 10406/2002 (Código civil)

“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. “

Portanto, em breve tom argumentativo, ao delegar a responsabilidade do pagamento do IPTU ao locatário, perde-se a finalidade do imposto, uma vez que o objetivo do imposto é tributar o proprietário pela posse, ou seja, aquele que pode gozar e dispor da condição de proprietário.

Portanto no meu ponto de vista, o referido dispositivo inserido na lei do inquilinato, é uma aberração que não coaduna com o ordenamento jurídico.

Porém por estar previsto em lei, não há muita coisa que possamos fazer em relação a isso. Porém, aproveito a oportunidade para levantar uma outra prática abusiva por parte dos locatários em especial as imobiliárias.

As despesas ordinárias conominais são pagas pelo contribuinte, disso não restam dúvidas. Porém as despesas extraordinárias e/ou estrututais, muitas vezes são cobradas compulsoriamente do locatário, tendo ele que arcar com esse custo sob promessa de restituição posterior dos valores sobressalentes. Inclusive, sob pena, de perdimento, caso não seja realizado o pedido de resituição “em tempo hábil”. Portanto, gostaria que os nobres colegas discutissem acerca desse tema.

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